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LEIS APROVADAS

por junior luiz dos santos publicado 14/03/2019 17h20, última modificação 14/03/2019 17h19
LEIS APROVAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019
Arquivo LEI Nº 154 /2018 DE 11 DE MARÇO DE 2019

"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivo LEI Nº 155 /2018 DE 11 DE MARÇO DE 2019

"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAIS PARA OS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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