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Projetos de Lei

por admin última modificação 02/05/2011 13h08
PROJETO DE LEI 01 DE JANEIRO DE 2019 por sja — última modificação 14/02/2019 10h42
"Dispõe sobre adequação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da outras providências".
PROJETO DE LEI 32 DE NOVEMBRO DE 2018 por sja — última modificação 14/02/2019 11h37
"Autoriza a desafetação dos imóveis que especifica e dá outras providências".
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