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LEI Nº 06/97 25 DE MARÇO DE 1997

por sja última modificação 13/06/2017 11h29
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A AGENTES POLÍTICOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO EM QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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